Termos de Uso da Plataforma Factria

Versão 2.1, vigente desde agosto/2026

1. Natureza da Plataforma e Atuação Profissional

1.1. A Factria é uma plataforma tecnológica que oferece ferramentas e funcionalidades para auxiliar Peritos Titulares e Assistentes Técnicos na gestão, organização e análise de informações relacionadas a processos periciais. A Factria atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não sendo, em hipótese alguma, prestadora de serviços periciais, médicos, jurídicos, técnicos ou de qualquer outra natureza profissional.

1.2. A Factria NÃO oferece, emite, endossa, supervisiona ou garante qualquer tipo de opinião profissional, diagnóstico, prognóstico, recomendação, laudo, parecer ou qualquer outra conclusão técnica ou científica. A plataforma e suas funcionalidades são meras ferramentas de apoio à atividade profissional dos Peritos.

1.3. A atuação do Perito Titular e do Assistente Técnico na plataforma Factria (incluindo análise de dados, elaboração de relatórios, comunicação com outras partes e tomada de decisões) constitui ato personalíssimo e de exclusiva responsabilidade profissional do respectivo Perito, observados o Código de Ética Médica, as Resoluções CFM aplicáveis (em especial 2.430/2025 e 2.314/2022) e demais normas de sua categoria.

1.4. A Factria não possui ingerência sobre conteúdo, metodologia, conclusões ou forma de apresentação dos trabalhos realizados pelos Peritos. A relação entre o Assistente Técnico Titular e o Assistente Técnico contratado é de natureza privada e profissional, sendo a Factria parte estranha a essa relação, exceto quanto à infraestrutura tecnológica.

2. Proibição de Uso dos Termos "Laudo" ou "Parecer" para Outputs da Plataforma

2.1. É expressamente proibido aos Usuários utilizar os termos "Laudo", "Parecer", "Diagnóstico", "Prognóstico", "Atestado", "Certificado" ou quaisquer outras denominações que impliquem conclusão profissional formal e vinculante para se referir a qualquer output, relatório, análise, compilação de dados ou documento gerado, compilado ou processado diretamente pela plataforma Factria.

2.2. Os outputs da Factria devem ser referidos exclusivamente como "relatórios técnicos de apoio", "análises de dados", "compilações de informações", "documentos auxiliares", "subsídios técnicos" ou "ferramentas de suporte".

2.3. A emissão de Laudo, Parecer ou qualquer documento profissional com valor legal ou regulatório exige a análise, interpretação e chancela exclusivas de profissional habilitado, sob sua inteira responsabilidade técnica e ética. A Factria jamais substitui o profissional nem gera tais documentos automaticamente com essa denominação.

2.4. O Perito que utilizar indevidamente os termos vedados na cláusula 2.1, ou que apresentar outputs da Factria como Laudo/Parecer emitido pela Factria, será o único responsável por todas as consequências legais, éticas, profissionais e financeiras, eximindo aFactria de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária. A Factriareserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em caso de violação.

3. Uso de Inteligência Artificial pelo Advogado (Factria Law)

4. Limitação Geral de Responsabilidade

4.1. A Factria, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes, licenciadores e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares (incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, perda de boa-fé, interrupção de negócios, falha de computador ou outras perdas intangíveis), resultantes de: (a) uso ou incapacidade de usar a plataforma; (b) conduta ou conteúdo de qualquer terceiro na plataforma; (c) qualquer serviço profissional prestado ou contratado por meio da plataforma; (d) erro, omissão, imprecisão ou atraso em qualquer output; (e) acesso não autorizado, uso ou alteração de transmissões; (f) vírus, bugs ou similares transmitidos por terceiros; (g) confiança depositada em informações obtidas na plataforma; (h) qualquer outra questão relacionada à plataforma.

4.2. A Factria não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros ou segura. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

4.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total e agregada daFactria perante o Usuário excederá o menor valor entre (i) o montante total pago pelo Usuário à Factria nos três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação ou (ii) R$ 100,00 (cem reais). A limitação aplica-se independentemente da forma da ação, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal.

5. Indenização pelo Usuário

5.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Factria, seus diretores, funcionários, afiliados, agentes, licenciadores e parceiros de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de: (a) seu acesso ou uso da plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (d) violação de direito de terceiro (propriedade intelectual, privacidade, etc.); (e) qualquer serviço profissional prestado ou contratado pelo Usuário por meio da plataforma, incluindo alegações de negligência, erro profissional ou violação de dever ético ou legal.

6. Aceite e Versionamento

O aceite destes Termos é obrigatório para uso da plataforma. AFactria mantém histórico versionado de aceites; novas versões exigem re-aceite explícito antes da continuidade do uso.

7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.